Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Aconteceu de tudo na votação

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

CCJ aprova, em votação unânime, Antônio Herman Benjamin para o STJ

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Roubo. Crime e autoria comprovados.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Custódia cautelar reiterada em sede de sentença de pronúncia. Édito fundamentado. Réu que, após a prática do delito, evadiu-se e permaneceu, deliberadame

Habeas Corpus. Roubo de Carga de Caminhões

Cárcere privado e formação de quadrilha. Ameaça de invasão à sede do fórum local. Integrantes do movimento dos sem-terra. Ameaça à ordem pública. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Ausência ilegal.

Concessão de Liminar de Antecipação de Tutela

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Direito à Prisão em Dependência da Polícia Militar.

O policial militar excluído das fileiras da corporação perde quaisquer prerrogativas características do cargo.